Leis
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Leis 1995
Lei nº 1724/1995
"Dispõe de contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências."
Lei nº 1723/1995
"Autorização Celebração de Convênio com o Planfac."
Lei nº 1722/1995
"Cria nova tabela salarial e dá outras providências."
Lei nº 1721/1995
"Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências."
Lei nº 1720/1995
"Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências."