Os vereadores da Câmara de Rio Piracicaba agilizaram, nessa quarta-feira (18), a votação do projeto de lei que garante o imediato pagamento do piso nacional aos profissionais da enfermagem que atuam no município. Os parlamentares optaram pela votação da matéria em dois turnos, em uma única sessão ordinária, visando aprovar a complementação financeira no contracheque referente ao mês de setembro.
A votação em dois turnos é prevista no regimento interno do Legislativo, em situações consideradas emergenciais. Por meio do requerimento nº 6/2023, aprovado por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 2.311/2023 tramitou em caráter emergencial.
De autoria do Executivo, o PL 2.311 regulamenta a assistência financeira complementar repassada pela União Federal ao município de Rio Piracicaba com o objetivo de dar cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022 que determina o pagamento do piso a todos os profissionais da enfermagem.
Consta na matéria que o recurso repassado pela União não implica aumento automático aos profissionais da enfermagem, mas garantirá o pagamento da diferença salarial visando atingir o piso. Desta forma, a equipe da enfermagem do município receberá os valores previstos no piso nacional já na próxima folha de pagamento, sendo R$4.750,00 para enfermeiros, R$3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$2.375,00 para auxiliares e parteiras.
O presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), lembrou que em maio deste ano encaminhou a Indicação nº 24 ao Executivo, acompanhada de um anteprojeto de lei solicitando a regulamentação imediata do piso no município. “Gostaria de destacar que esta Casa Legislativa segue atenta pela valorização dos profissionais da enfermagem de Rio Piracicaba e, hoje, reafirmamos nosso compromisso com a categoria”, pontuou Rômulo.
Projetos
Outros cinco projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária de 18 de outubro. As multas previstas no Código de Posturas do município ficarão mais salgadas com a aprovação do PL Complementar nº 2.296, de autoria do Executivo. Isso porque, a matéria ampliou para 5.500% (infração leve), 6.500% (média), 7.500% (grave) e 10.000% (gravíssima), os valores percentuais da Unidade Fiscal de Rio Piracicaba (UFRP) fixada em R$4,47. O PL foi aprovado em 2º turno com oito votos favoráveis e o vereador Rômulo Linhares votou contra a matéria.
Também em 2º turno e voto contra do vereador Rômulo, o PL 2.302 foi aprovado com oito votos. A matéria altera a lei municipal 2.295/2016 e dispõe que o não atendimento em casos de embargo caracteriza infração continuada, cabendo multa diária de 90 UFRP.
Aprovado por unanimidade, o PL 2.309, de autoria do prefeito Augusto Henrique, autoriza a concessão de subvenções sociais no valor de R$2,231 milhões a diversas organizações da sociedade civil, no exercício de 2024.
Já o PL 2.312, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$152.263,71, no orçamento deste ano, com o objetivo de cobrir despesas referentes ao apoio de projetos culturais decorrentes da Lei Paulo Gustavo. O PL 2.313 foi o último projeto aprovado e autoriza a transferência de R$39.058,00 proveniente do Fundo Municipal da Criança e Adolescente (FIA) à Associação Comunitária de Padre Pinto.