Vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba se reuniram em sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (19), com aprovação de matérias importantes para o município. Os parlamentares votaram sete Projetos de Lei, de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), além de um projeto proposto pela Mesa Diretora do Legislativo. A matéria de maior destaque destinará recurso financeiro ao Hospital Júlia Kubtischek, já que a unidade de saúde passa por sérios problemas financeiros, conforme relato dos vereadores.

Em turno único de votação, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o PL 2.221/2022, que altera a Lei nº 2.542/2021 para repasse de R$250 mil ao Hospital Júlia Kubitschek. O projeto também destina R$50 mil de emenda parlamentar do deputado Padre João aos grupos de Congado do município.

O valor a ser repassado à casa de saúde é proveniente de recursos próprios do município. O Chefe do Executivo alerta na justificativa do projeto que “o hospital solicitou ajuda financeira para que não haja comprometimento no atendimento à população”.

Dificuldade

Durante a votação da matéria, o vereador Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) ressaltou a importância do recurso para garantir a operação da unidade hospitalar em Rio Piracicaba. “O hospital salva vidas e sem ajuda da Prefeitura não tem condições de continuar funcionando”, alertou Juliano.

O parlamentar Leon Fátima de Almeida (PSB) pontuou que o hospital estima um déficit financeiro de R$838 mil, entre agosto a dezembro. Por isso, a administração da casa de saúde teme dificuldades de manter a folha de pagamento em dia. De acordo com Leon, funcionários do hospital estão com os vencimentos referente ao mês de julho, em atraso, e o recurso aprovado vai contribuir para quitar o débito, bem como garantir o pagamento da folha de pessoal até o próximo mês. “Apesar do atraso, a boa vontade dos funcionários do hospital prevalece”, elogiou Leon. 

Antônio de Pádua Guedes (PDT) alertou sobre a importância de a Câmara dos Vereadores fiscalizar de perto a situação do hospital e sugeriu que prestações de contas ocorram com frequência. “Esse acompanhamento nos ajudará sobre o que fazer, sobre destinar emenda parlamentar, por exemplo”, justificou Guedes.

O presidente da Câmara, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Nozinho do Caxambu (Cidadania), também demonstrou preocupação e disse ter solicitado uma reunião com o prefeito Augusto Henrique com a participação de todos os vereadores, cuja data será agendada. A pauta do encontro será discutir ações em prol da saúde financeira do hospital.

Presente à reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Rio Piracicaba (Sintrarp), Martinho Francisco de Oliveira, elogiou a atuação do médico Cícero Tiago Peixoto Mota. De acordo com Martinho, o profissional tem trabalhado diuturnamente no hospital há vários dias. Ele também elogiou a escolha de Nozinho do Caxambu por homenagear o médico com o título de Cidadão Honorário, cuja honraria será concedida no mês de setembro, em sessão solene promovida pelo Legislativo.

Outros projetos

Os parlamentares também aprovaram, em 2º turno de votação, os PL 2.215/2022 e 2.217/2022. O primeiro altera a Lei Complementar nº 2.141/2010 e dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Município. Já o segundo, muda a Lei Complementar nº 2.140/2010, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município.

Em turno único de votação foram aprovados outros quatro projetos, são eles: PL 2.216/2022 que altera a Lei Complementar nº 2.142/2010 e dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde do município de Rio Piracicaba; PL 2.211/2022 que altera a Lei nº 2.311/2017 visando atualizar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; PL 2.214/2022 que altera a Lei nº 2.596/2022, para reajustar vencimentos dos servidores do CREAS e o PL 2.219/2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.

Férias

De autoria da Mesa Diretora do Legislativo, os parlamentares aprovaram, com sete votos favoráveis, o PL 2.222/2022 que institui o gozo de férias remuneradas como direito social dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba. A matéria recebeu votos contrários dos vereadores Juliano Mafra e Leon Almeida.

O direito a férias é garantido na Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou jurisprudência da questão. O parecer jurídico do projeto também confirma a legalidade da matéria. “Os agentes políticos, como é o caso dos vereadores, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (vereadores)”.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 10, § 2º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 10 horas, no dia 19/08/2022 (sexta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação para discussão e votação dos seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 2.211/2022

Projeto de Lei nº 2.214/2022

Projeto de Lei nº 2.215/2022

Projeto de Lei nº 2.216/2022

Projeto de Lei nº 2.217/2022

Projeto de Lei nº 2.219/2022

Projeto de Lei nº 2.221/2022

Projeto de Lei nº 2.222/2022

Rio Piracicaba, 16 de agosto de 2022.

REGINALDO WANDERSON CATARINO

AZEVEDO Presidente da Câmara

Vereadores da Câmara de Rio Piracicaba receberam, no fim da tarde dessa quarta-feira (10), a visita do Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) Ângelo Giardini de Oliveira. Com atuação na área ambiental, o agente tem dentre suas atribuições verificar a situação das barragens em municípios mineradores. A visita é inédita no desempenho do Procurador. “Rio Piracicaba é a primeira cidade que visito, dentre outros municípios que pretendo fiscalizar. Na próxima semana estarei em Santo Antônio do Grama, onde tem um mineroduto em operação”, anunciou Giardini.

A visita do procurador vai de encontro com uma vistoria programada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), nesta quinta-feira (11), na Barragem Diogo, a maior barragem mantida pela Vale, em Rio Piracicaba. Outras duas barragens, Monjolo e Porteirinha, também são sustentadas pela mineradora no município. “Tomei conhecimento de uma inspeção regular da ANM e resolvi acompanhar”, explicou Ângelo.

O contato do procurador com os parlamentares teve por objetivo conhecer de perto a realidade do município, bem como saber das demandas da população. Interrogado sobre questões de segurança envolvendo a barragem Diogo, Ângelo demonstrou cautela. “A barragem (Diogo) é razoavelmente segura conforme atesta o laudo de estabilidade. Mas todos achavam que Brumadinho era seguro né?”, ponderou Ângelo.

Demandas

Os vereadores apresentaram ao procurador as principais demandas constantemente pontuadas por moradores em Rio Piracicaba. Desconfiança das informações repassadas pela Vale, sensação de insegurança em virtude do risco de eventual rompimento de barragem Diogo, desvalorização imobiliária, imprevisibilidade acerca da retomada de 100% das operações da Mina de Água Limpa, questões tributárias e impactos sociais foram os principais assuntos debatidos.

Segurança

Os vereadores avaliaram positiva a atuação in loco do procurador que se comprometeu em encaminhar ao presidente do Legislativo, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Nozinho do Caxambu (Cidadania), o novo laudo de estabilidade a ser produzido pela ANM. “Acredito que este laudo seja concluído dentre de três meses e assumo o compromisso de encaminhar uma cópia ao presidente para conhecimento dos senhores e da população”, garantiu.

Será a primeira vez que a Câmara de Rio Piracicaba terá acesso ao laudo da barragem Diogo, conforme observou Nozinho e demais vereadores presentes à visita do procurador. “Nunca tivemos acesso a esses documentos oficiais porque a Vale sempre se esquivou desses assuntos. Importantíssimo recebermos esse contato da Procuradoria da República por se tratar de informações seguras, sem esconder o jogo como sempre faz a mineradora”, desabafou Nozinho.

Também prestigiaram a visita do Procurador da República, o assessor especial do Legislativo, o advogado Frederico Camilo, e os parlamentares Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), Dirlene Aparecida Tomaz (PP), Anderson da Silva Tavares (Cidadania), Antônio de Pádua Guedes (PDT), Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) e Leon Fátima de Almeida (PSB).

Uma comissão de vereadores de Rio Piracicaba visitou a 40ª Unidade Regional do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER), lotada no município de Coronel Fabriciano, nessa segunda-feira (1º). A ação tem o objetivo de cobrar possíveis irregularidades envolvendo o transporte intermunicipal entre Rio Piracicaba e João Monlevade que é realizado pela empresa Enscon Viação / Lopes e Filhos.

Além do presidente da Câmara, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Nozinho do Caxambu (Cidadania), participaram da visita os parlamentares Juliano Mafra Gonçalves (PSDB), Antônio de Pádua Guedes (PDT), Dirlene Aparecida Tomaz (PP) e o assessor especial do Legislativo, o advogado Frederico Camilo. A comissão foi recepcionada pelo Chefe de Núcleo Administrativo, João Amâncio; pelo Chefe de Núcleo Técnico, Thiago Machado; e pelas fiscais de transporte, Jéssica Breguez e Célia Dantas.

A insatisfação dos usuários envolvendo o transporte intermunicipal foi alvo de debates em reuniões ordinárias no Legislativo. Superlotação, veículos sucateados, ausência de cinto de segurança, escassez de horários e valor elevado da tarifa são alguns dos problemas relatados por moradores de Rio Piracicaba que utilizam o transporte.

Notificação

Sobre as dificuldades elencadas, representantes do DER informaram ter realizado uma fiscalização in loco, na quinta-feira, dia 28 de julho, no município de Rio Piracicaba. Na ocasião, foram constatadas algumas irregularidades envolvendo a Enscon, tais como, ausência de lacre nas roletas e atrasos no embarque dos coletivos, em consequência da falta do auxiliar de viagem para efetuar a cobrança da tarifa. As falhas apontadas pela equipe de fiscalização do DER geraram notificações à concessionária. Sobre a superlotação e a falta do cinto de segurança em alguns veículos, o DER informou que considerando o percurso e o caráter comercial da linha, a legislação permite um limite de até ¼ da capacidade de lotação do veículo usando o transporte sem fazer uso dos acentos. Questões relacionadas ao valor da tarifa e a possibilidade de retorno do auxiliar de viagem nos coletivos, o DER informou ser te competência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) fiscalizar a situação. Por esta razão, os vereadores planejam encaminhar ofício a essa secretaria solicitando esclarecimentos e providências.

Vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba se reuniram em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (28). O objetivo do encontro excepcional foi para debater e votar o Projeto de Lei 2.208/2022 que cria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no município de Rio Piracicaba.

O projeto é de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania) e foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. Os CREAS são unidades de serviços de proteção social especial para atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.

O Chefe do Executivo destaca na mensagem anexa ao PL que não haverá criação de novos cargos “haja visto que os serviços do CREASserão exercidos através de outros cargos que já fazem parte do quadro dos servidores públicos municipais e que atendem na atualidade outros programas como o PSE, tais como psicólogo, assistente social e auxiliar administrativo”.

Presente à reunião, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Andrea de Araújo Rocha e Souza, agradeceu aos parlamentares a agilidade na aprovação da matéria. O presidente da Câmara, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Nozinho do Caxambu (Cidadania), justificou a convocação da reunião. “Trata-se de ação de extrema relevância para nosso município, justificando a sessão extraordinária para aprovação, em caráter emergencial, conforme solicitado pelo prefeito Augusto”, constata Nozinho.

Vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba prestam homenagem póstuma ao ex-prefeito Antônio Cota. Por meio do PL 2.205/2022, o estacionamento a ser inaugurado, neste sábado (30), às 12h, ao lado da sede da Prefeitura, será intitulado Praça de Estacionamento Antônio José Cota.

O projeto é de autoria do vereador Anderson da Silva Tavares (Cidadania) e foi aprovado por unanimidade, na última semana. O parlamentar justifica a honraria considerando o legado do saudoso ex-chefe do Executivo, eleito por quatro mandatos. “Ele (Antônio Cota) passou 15 anos de sua vida ao lado do estacionamento”, lembra Anderson. Consta no PL que no decorrer de sua atuação no comando do Executivo, Antônio Cota realizou importantes obras no município, tais como, pavimentação de ruas, construção de escolas e urbanização de bairros. O projeto menciona ter sido o ex-prefeito o responsável por levar energia elétrica e água tratada a diversas localidades rurais, autor da implantação de coleta seletiva de lixo, ter contribuído para a Copasa atuar nos distritos de Conceição de Piracicaba (Jorge) e Padre Pinto (Caxambu), dentre outras ações.

Em seu discurso de justificativa de voto, o vereador Anderson elencou outras ações importantes creditadas a Antônio Cota. “Acabou com casas de pau a pique em Conceição de Piracicaba, construiu o Ginásio Poliesportivo, construiu o Parque de Exposições (...). Muita gente não sabe, mais foi Antônio Cota quem viabilizou a hemodiálise para João Monlevade. Ele também implantou o transporte universitário aqui na cidade”, destacou o vereador.

Votação

Além do PL que denomina a Praça de Estacionamento Antônio José Cota, os vereadores de Rio Piracicaba aprovaram outras matérias e indicações. Em segundo turno de votação, foram aprovados os projetos 2.200 e 2.202/2022, ambos de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania). O primeiro cria o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Casa-Lar. O segundo altera a Lei Municipal nº. 2.133, de 09 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Rio Piracicaba.

Em 1º turno de votação, os parlamentares também aprovaram o PL 2.206/2022 que institui no calendário oficial do município de Rio Piracicaba o Dia Municipal do Quilombola e dá outras providências. A matéria é de autoria do presidente da Câmara, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Nozinho do Caxambu (Cidadania).

Dentre as indicações aprovadas constam: nº 34/2022, de autoria do vereador Eraldo Pedro da Silva (Patriota) que solicita ao Executivo a instalação de lixeiras nas ruas Dr. Eliezer Machado (Centro) e nas ruas Ametista e Berilio (Querosene). A indicação 36/2022 é de autoria do vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB) e reivindica a fixação de taxa única de iluminação para que seja aplicada a todos os consumidores. A indicação 37/2022, do vereador Juliano Mafra Gonçalves (PSDB), solicita que a prefeitura realize serviços de drenagem e colocação de bueiro na rua Sebastião Mendes (Alto dos Tavares) para captação de água que corre no local ininterruptamente. A última indicação aprovada foi a nº 38/2022, de autoria do vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT), que solicita ao Executivo a construção de uma rotatória e a instalação de placas de sinalização na rua Ayres Quaresma (Bicas), no entroncamento da saída para Ponte Novinha e Gomes de Melo.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 10, § 2º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 10 horas, no dia 28/07/2022 (quinta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.208/2022.

Rio Piracicaba, 26 de julho de 2022.

REGINALDO WANDERSON CATARINO AZEVEDO

Presidente da Câmara

Comerciantes do município de Rio Piracicaba amargam prejuízos que ultrapassam R$500 mil. O problema tem gerado preocupação no município e o assunto foi destaque na reunião ordinária da Câmara Municipal, nessa quarta-feira (20).

No dia 12 de julho, o presidente do Legislativo, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo - Nozinho do Caxambu (Cidadania) – encaminhou o ofício 68/2022 ao prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania) solicitando esclarecimentos acerca das reclamações de comerciantes “em decorrência do não repasse do valor devido pela empresa responsável pelo cartão do auxílio emergencial denominado ‘Recomeço’”. Consta no ofício que a solicitação é fruto de pronunciamento do vereador Juliano Mafra Gonçalves (PSDB). Na reunião ordinária do dia 6 de julho, o parlamentar relatou a indignação dos comerciantes devido ao suposto ‘calote’ da empresa Convênios Card.

Recomeço

A enchente que inundou o município de Rio Piracicaba em janeiro deste ano causou prejuízos a centenas de famílias que tiveram suas residências submersas. Visando minimizar a situação, a Prefeitura criou o programa “Recomeço” que prevê a destinação de R$2,5 mil por família atingida, com renda per capta não superior a R$3 mil. O Executivo promoveu uma licitação para repasse da verba e a empresa vencedora do certame foi a Convênios Card Administradora e Editora Ltda EPP, sediada em Pirassununga – SP.

Resposta

Em resposta ao ofício emitido pelo presidente da Câmara, a Prefeitura de Rio Piracicaba encaminhou um esclarecimento elaborado pela Convênios Card. Por meio de seu advogado, a empresa alega que ‘nos últimos meses esta administradora de benefício vem sofrendo atrasos reiterados nos pagamentos de alguns contratos públicos e privados de forma cumulativa. As ocorrências de inadimplência afetam drasticamente o controle de pagamentos e fechamentos da empresa (...)”, pontua o advogado da Convênios Card, Elizandro de Carvalho.

Debate

A resposta da administradora gerou indignação entre os vereadores. O parlamentar Juliano Mafra alertou que o problema é grave tendo em vista que a empresa recebeu integralmente o valor licitado, estimado em R$900 mil. “Pelo que estou entendo a empresa (Convênios Card) está dizendo ‘devo não nego, pago quando puder’. (...) O grande problema é que já recebeu 100% do valor e não executou nem 50%”, lamentou Juliano.

Presente à reunião, o presidente da Associação Comercial e Industrial Agropecuária de Prestação de Serviços de Rio Piracicaba (Aciarp), Afonso Carlos Moura Alves, fez uso da Tribuna Popular. De acordo com o regimento interno do Legislativo, para debater assuntos em pauta é possível a manifestação sem agendamento prévio. Ele destacou que a situação é grave tendo em vista que os empreendedores usaram o capital de giro, exclusivamente, para atender à demanda gerada pelo programa Recomeço. “Os comerciantes se prepararam para as vendas e acumulam prejuízo em dobro, porque comprou, vendeu e não recebeu”, constata Afonso. O presidente da Aciarp acrescentou que há 15 dias também encaminhou ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos acerca da inadimplência da Convênios Card e foi informado pela Prefeitura que a resposta seria encaminhada à Câmara. “Estou sendo muito cobrado pelos comerciantes. Eu já encaminhei ofício ao Executivo e precisamos de uma solução urgente”, acrescenta Afonso.

No decorrer da discussão, foi cogitada a possibilidade de ações judiciais contra a empresa Convênios Card e contra o município de Rio Piracicaba tendo em vista que a Prefeitura seria co-responsável pelo contrato do Programa Recomeço.

A Câmara de Vereadores de Rio Piracicaba promulgou, nesta sexta-feira (15), a nova Lei Orgânica do município. A legislação passou por revisão e atualização com o objetivo de se adequar às modificações propostas por várias emendas à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à própria Lei Orgânica Municipal que vigorava desde 10 de maio de 1990.

Os trabalhos iniciaram em 2021 e foram conduzidos por uma Comissão Especial, integrada pelos vereadores Sebastião Rômulo Linhares - PSDB (Presidente), Anderson da Silva Tavares – Cidadania (Relator) e Dirlene Aparecida Tomaz – PP (Membro). A Comissão contou com consultoria jurídica da empresa licitada Adriano Grigorini Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte, e do assessor especial do Legislativo, o advogado Frederico Augusto de Melo Camilo.

A Lei Orgânica é considerada a “Constituição do Município” devido a sua relevância. Consta na apresentação da Nova Lei Orgânica um resumo das atividades realizadas pela Comissão Especial. “Os trabalhos árduos da elaboração desta Lei nos aproximam de uma atualizada valorização da educação; saúde; saneamento básico; organização do Poder Legislativo e Executivo, enfim, de todos os direitos públicos inerentes ao povo piracicabense, nosso maior patrimônio”, destacam os integrantes da Comissão.

O presidente da Câmara, vereador Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo – Cidadania (Nozinho do Caxambu), enalteceu a importância das atividades. “Vocês que desenvolveram a revisão e atualização da Lei Orgânica de Rio Piracicaba deixam um grande legado para as futuras gerações. Parabenizo a todos os envolvidos, pois foram muitos encontros de trabalho árduo que irão beneficiar nosso município”, constata.

O prefeito de Rio Piracicaba, Augusto Henrique (Cidadania), prestigiou o momento da assinatura de promulgação da Nova Lei Orgânica, acompanhado da vice-prefeita, Aparecida Araújo (Cidadania) e do Procurador Geral do Município, Francisco Pantuza Antunes. O vereador Antônio Augusto Bueno Mafra (PSDB) também prestigiou a solenidade.

Em noite de casa cheia, com expressiva participação popular, os vereadores da Câmara de Rio Piracicaba aprovaram matérias importantes para o município. Foram seis projetos de lei autorizados, com destaque para a implantação do piso nacional para os profissionais da educação e a instituição de uma Casa-Lar na cidade.

O PL 2.202/2022, de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), altera a Lei Municipal nº. 2.133, de 09 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Rio Piracicaba. A matéria foi aprovada por unanimidade, em 1º turno de votação, e determina que o reajuste da categoria seja retroativo a janeiro deste ano.

Na avaliação do vereador Anderson da Silva Tavares (Cidadania), a adequação ao piso nacional representa um ganho para os profissionais da educação que atuam no município. Contudo, conforme observou o parlamentar, o mesmo não acontece em outras cidades, nem mesmo com os profissionais que trabalham na rede estadual de ensino.

Também em 1° turno de votação e de autoria do Executivo, teve aprovação unânime o PL 2.200/2022 que cria o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Casa-Lar. O projeto limita em 20 beneficiários que serão acolhidos pela instituição e o vereador Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) manifestou em defesa da ampliação desse número visando maior acolhimento do público a que se destina a ação.

Outras aprovações

Em 2° turno de votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022. De autoria Mesa Diretora da Câmara, a matéria, aprovada por unanimidade, dá nova redação à Lei Orgânica do município de Rio Piracicaba e outras providências.

O PL 2.199/2022, de autoria do prefeito Augusto Henrique, foi aprovado em turno único e altera a Lei nº 2.042/2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Rio Piracicaba.

De autoria do vereador Juliano Mafra, o PL 2.203/2022 que dá denominação à Ponte Moacir Felipe Bruzzi foi aprovado por unanimidade. Na sequência, também foi autorizado o PL 2.204/2022 que permite a transferência de recursos financeiros às entidades culturais do Congado do Município de Rio Piracicaba e dá outras providências. A matéria é de autoria do pefeito Augusto Henrique.

Reprovação

De autoria dos vereadores Antônio de Pádua Guedes (PDT), Eraldo Pedro da Silva (Patriota) e Leon Fátima de Almeida (PSB), a emenda aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 foi reprovada com quatro votos contrários, duas abstenções e votos favoráveis aos autores da emenda.