REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 003/2023

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 10, § 2º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 19 horas, no dia 08/05/2023 (segunda-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais.

Rio Piracicaba, em 05 de maio de 2023.

SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara

O município de Rio Piracicaba já está apto para reintegrar a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). Na última semana, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 2.278, de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), que autoriza a adesão, bem como a abertura de crédito especial no orçamento.

Rio Piracicaba se associou à Amig após a aprovação do PL 1.675, de 15 de dezembro de 1993, de autoria do saudoso ex-prefeito Antônio José Cota, mas em 2017 o município desfiliou-se da entidade.

Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Augusto argumenta acerca da importância de o município retornar à Amig. “Justifica ainda mais a aprovação deste projeto de lei, ante o cenário crítico em que se encontra a atividade mineradora no âmbito de Minas Gerais e sobretudo no município de Rio Piracicaba em que houve brusca paralisação das atividades pela empresa mineradora Vale ocasionando a queda expressiva da arrecadação do valor do CFEM (compensação financeira) trazendo sérios prejuízos para a administração pública e para toda a sociedade piracicabense”, alerta Augusto.

O PL 2.278 autoriza ainda o Executivo a abrir crédito especial de R$61,7 mil no orçamento municipal de 2023 para cobrir despesas com manutenção de contribuições à Amig. A matéria foi aprovada por 7 x 1 votos. Manifestaram pela aprovação os parlamentares Anderson da Silva Tavares (Cidadania), Antônio Augusto Bueno Mafra (PSDB), Antônio de Pádua Guedes (PDT), Dirlene Aparecida Tomaz (PP), Eraldo Pedro da Silva (Patriota), Leon Fátima de Almeida (PSB) e Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo (Cidadania) e o vereador Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) votou contra o projeto.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, nessa quarta-feira (19), um projeto de lei que confere autonomia ao Executivo para acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais, incluindo até direitos de pesquisa no território do município.

O PL 2.277/2023 é de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania) e, na mensagem de pedido de aprovação da matéria, ele alerta sobre a importância de o Poder Executivo conquistar poderes para fiscalizar a atividade minerária. “A ausência de acompanhamento detalhado sobre os recursos minerais explorados no município, deixa um abismo para projetar o futuro do desenvolvimento econômico da cidade”, pontua Augusto.

Aprovado por unanimidade e em turno único e redação final, o PL vai permitir que o município tenha poderes para acompanhar o potencial das jazidas minerárias, conhecer os compradores de produtos minerários, tempo remanescente para exaustão mineral, dentre outras ações importantes para entender o presente e o futuro da mineração em Rio Piracicaba.

Com a aprovação do projeto, os responsáveis pela exploração de recursos hídricos e minerais localizados em Rio Piracicaba terão a obrigatoriedade de fornecer à prefeitura uma série de informações, tais como, cópias de concessão, permissão e cessão; demonstrativo de cálculos da produção e valor apurado para incidência de compensações financeiras; escrituração fiscal digital do ICMS/IPI; relatório anual de lavra; declaração de estabilidade das barragens no município; esclarecimentos do motivo de paralisação/suspensão e impacto financeiro no recolhimento da CFEM, e uma série de outras obrigações.

Antes tarde do que nunca

O vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT) destacou a relevância da matéria alegando que a Agência Nacional de Mineração (ANM) não dispõe de recursos suficientes para fiscalizar as mineradoras. “A situação da ANM é lastimável, com corpo técnico e fiscal insuficiente para fiscalizar todas as minas”, criticou.

Guedes alfinetou a mineradora Vale com relação à ausência de informações sobre a exploração em Rio Piracicaba. “Essas questões sobre a exploração do minério e o tempo que vai durar é um buraco negro que ninguém sabe (...). Tirar informações da Vale é a coisa mais difícil do mundo”, critiou Guedes.

Já o vereador Leon Fátima de Almeida (PSB) avalia que o poder de fiscalização por parte do município deveria ter sido implantado há décadas. “Antes tarde do que nunca porque essa fiscalização deveria ter sido implantada há 50 anos quando tinha muito minério no município”, pontou.

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba estão preocupados com a segurança dos estudantes do município. Durante a reunião ordinária dessa quarta-feira (19), os parlamentares aprovaram a Indicação nº 21/2023 que solicita apoio da Polícia Militar com o objetivo de evitar possíveis ataques às unidades escolares, a exemplo de incidentes dessa natureza registrados, recentemente, em instituições de ensino na região do Médio Piracicaba e em várias cidades do Brasil.

De autoria do presidente do Legislativo, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB) e do vereador Eraldo Pedro da Silva (Patriota), a Indicação nº 21 solicita que o Executivo verifique junto à Polícia Militar a possibilidade de intensificar rondas nas escolas, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, ou ainda, manter um policial nas proximidades dos estabelecimentos de ensino. Os parlamentares justificam que a prevenção é o melhor caminho na solução de impasses. “Temos assistido pelo Brasil ataques violentos a alunos e professores em escolas que muitas das vezes poderiam ter sido evitados mediante medidas preventivas de segurança”, enfatizam Rômulo e Eraldo.

No decorrer da leitura da Indicação, o parlamentar Antônio de Pádua Guedes (PDT) elogiou a iniciativa e manifestou sobre a importância da união de esforços para solucionar o impasse. “Indicação importante, mas no meu ponto de vista, para ter uma escola com segurança é necessário que o corpo docente, o poder público e a sociedade caminhem juntos. Não tem cabimento um segurança abrir a mochila de uma criança de cinco anos para ver o que ela está levando pra dentro da escola. Cadê o pai e a mãe?, pontuou Guedes.

O parlamentar Anderson Silva Tavares (Cidadania) emendou as considerações. “Infelizmente estamos vivendo num país onde estão sendo transferidas as responsabilidades. Muitos pais querem transferir as responsabilidades para as escolas e professores”, lamentou Anderson. O vereador Leon Fátima de Almeida (PSB) informou ter recebido relatos de preocupação em torno de possíveis ataques às escolas no dia 20 de abril. “Cheguei a ligar na delegacia e um sargento me informou que isso é fake. Mas a polícia garantiu que fará uma ação nesse dia pra evitar fatalidades nas escolas”, tranquilizou Leon.

Lazer

Na sequência, foi apresentada a Indicação nº 22/2023, de autoria do vereador Anderson da Silva) que solicita à Prefeitura a implantação de um parquinho playground de madeira tratada na Praça Antônio Augusto Pessoa, no distrito de Conceição de Piracicaba (Jorge), com o objetivo de proporcionar lazer às crianças que frequentam o local.

Estudantes do Parlamento Jovem de Rio Piracicaba participaram na tarde de sexta-feira (14) do Encontro Integração do PJ Médio Piracicaba promovido pela Câmara Municipal de Nova Era. O evento ocorreu na Fazenda da Vargem e reuniu alunos dos municípios de Itabira, São Gonçalo do Rio Abaixo e Catas Altas. João Monlevade não compareceu devido imprevistos no transporte.

A exemplo de Rio Piracicaba, o município de Nova Era ingressou ao PJ Minas em 2023, na 19ª edição do programa que tem como tema Jovem e Mercado de Trabalho. Os estudantes foram recepcionados pelo presidente da Câmara de Nova Era, vereador Marcos Antônio da Silva (PSD), pelo vice-prefeito Moriá Domingues Benevides (PSL), parlamentares e coordenadores regionais.

O vereador Cassyo Pousas Vieira (Podemos), da Câmara Municipal de Catas Altas, também prestigiou o evento. Ele é ex-aluno do PJ Minas e ingressou na política como o vereador mais jovem eleito no estado de Minas Gerais. “Depois que participei do Parlamento Jovem me interessei pela política e consegui me eleger vereador”, explicou.

O Encontro Integração tem o objetivo de promover aproximação e troca de experiências entre os estudantes do PJ. Depoimentos de ex-alunos e dinâmicas integraram a programação. Os estudantes do PJ Rio Piracicaba defenderam prós e contras relacionados aos profissionais de química, veterinário e professor.

Integram o PJ Rio Piracicaba alunos do ensino médio das Escolas Estaduais Marinho Silva (bairro de Fátima) e Professor Antônio Fernandes Pinto (bairro Centro). No decorrer da programação do PJ Minas os alunos elaborarão propostas relacionadas ao tema. As sugestões serão definidas em Plenária Municipal que será realizada no dia 5 de julho, na Câmara de Rio Piracicaba. Posteriormente, as proposições serão submetidas em votação na Plenária Regional, que ocorre no município itabirano e na Plenária Estadual, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), cujas datas ainda serão definidas.

O presidente da Câmara de Rio Piracicaba, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), elogiou a inciativa. “Parabenizo a Câmara de Nova Era por ingressar ao Parlamento Jovem e promover o Encontro Integração para que os alunos dos municípios participantes interajam e compartilhem conhecimento”, opinou Rômulo.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, na manhã desta terça-feira (4), a solenidade de lançamento do Parlamento Jovem de Minas Gerais. O evento reuniu estudantes do ensino médio, vereadores e autoridades. O número de alunos que aderiram ao programa, 67 estudantes, coloca o Legislativo piracicabense em posição de liderança, com recorde de participantes no Polo Médio Piracicaba.

O quantitativo de alunos é fruto de parceria entre a Câmara e as Escolas Estaduais Professor Antônio Fernandes Pinto (bairro Centro) e Marinho Silva (bairro de Fátima). Por conta do novo ensino médio, que oferta aos estudantes possibilidade de escolhas em diferentes áreas do conhecimento, as professoras Lilian de Paiva Martins da Costa e Iolanda Henrique Damião da Luz, que ministram disciplinas afins ao tema do PJ Minas 2023 - Jovem e Mercado de Trabalho - atuam como monitoras do programa.

A aluna Penélope Maria Gomes Andrade discursou em nome dos estudantes do PJ e relatou sobre a atualidade do tema. “Tenho observado a dificuldade da inserção do jovem no mercado de trabalho na região, mesmo que tenhamos curso técnico ou profissionalizante os entraves para a primeira porta se abrir são inúmeras, apontou.

A diretora Renata Aparecida Soares Gomes e a inspetora escolar Pautília Antunes Pantuza elogiaram a inciativa por Rio Piracicaba aderir ao PJ na 19ª edição do programa que conta com 147 municípios partícipes. “Estamos ansiosos com a participação e as propostas de opiniões dos alunos participantes”, manifestou Renata. “Desejo sucesso aos alunos protagonistas do programa que tem tudo a ver com o novo ensino médio. Nossa juventude é o nosso futuro”, felicitou Pautília.

Também presente à solenidade, o prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania), elogiou a adesão de Rio Piracicaba ao PJ Minas. “Parabenizo a Câmara pela iniciativa, pois o Parlamento Jovem é um passo a mais para a juventude de Rio Piracicaba no sentido profissional e também no voluntário com o ato de servir. Vejo um grande distanciamento da juventude da política, de querer servir a sociedade e fazer parte de grupos e filantropias que formulam políticas públicas onde estamos inseridos”, incentivou Augusto.

O presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), agradeceu as parcerias e manifestou orgulho por ser autor do projeto que instituiu o PJ no município, com apoio dos parlamentares. “Sinto-me honrado por contribuir com a semeadura do Parlamento Jovem, um programa que segue há 19 anos promovendo a integração dos jovens com cidadã e política por todo o estado de Minas Gerais”.

Vereadores

Também prestigiaram a solenidade a vereadora Dirlene Aparecida Tomaz e os parlamentares Antônio Augusto Bueno Mafra, Antônio de Pádua Guedes, Anderson da Silva Tavares e Leon Fátima de Almeida. Os vereadores Anderson, Leon e Antônio Guedes parabenizaram a iniciativa e incentivaram a participação dos jovens nos estudos e na política.

Palestra

Encerrando as atividades, o psicólogo Rodrigo Sávio, ministrou palestra aos estudantes abordando a posteridade das relações de trabalho. “Temos que olhar pro futuro e perceber que a lógica de mercado que existe em nossa região em alguns anos vai mudar. (...) As tecnologias estão mudando e as fontes de renda também”, alertou Rodrigo.

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Piracicaba se reuniram em sessão extraordinária, às 19h, dessa quarta-feira (29), com aprovação de dois projetos de leis.

O PL 2.275/2023, de autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), foi aprovado em turno único e redação final com seis votos favoráveis e votos contrários dos vereadores Juliano Mafra (PSDB) e Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo (Cidadania).

A matéria autoriza o Poder Executivo instituir crédito especial no valor de R$25 mil para custear despesas com a manutenção do Parlamento Jovem, cujo programa foi instituído pela Câmara de Rio Piracicaba em fevereiro deste ano.

O segundo PL aprovado foi o de nº 2.276/2023, também de autoria do prefeito Augusto, e altera a lei municipal nº 1.845 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dentre as novidades, constam que o Conselho Tutelar de Rio Piracicaba será composto por cinco membros, para mandato de quatro anos, com permissão de recondução mediante novo processo de escolha. A matéria altera ainda questões relacionadas ao processo de eleição dos conselheiros tutelares do município, tais como que a campanha eleitoral deverá ser realizada de forma individual, sem possibilidade de constituição de chapas. O projeto contempla outras mudanças e foi aprovada por unanimidade em turno único e redação final.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 002/2023

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 10, § 2º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 19 horas, no dia 29/03/2023 (quarta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 2.275 e 2.276/2023.

Rio Piracicaba, em 27 de março de 2023.

SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba integra a lista de 46 novas Casas Legislativas mineiras ingressantes ao Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), edição 2023. Um Projeto de Resolução que regulamenta a adesão ao programa foi aprovado na reunião ordinária dessa quarta-feira (1º). A novidade contempla solicitação do Presidente da Câmara, vereador Sebastião Rômulo Linhares (PSDB). “Assim que tomei conhecimento sobre a importância do Parlamento Jovem pensei em implantá-lo em Rio Piracicaba. Será uma oportunidade de aproximar os jovens da política”, avalia Rômulo. O PL Minas consiste na formação cidadã e política e está na 19ª edição com proposta de debater o tema “Jovem e Mercado de Trabalho”. Podem participar do projeto alunos do ensino médio regularmente matriculados. No decorrer dos trabalhos, os estudantes participarão de plenárias municipal, regional e estadual.

Aprovação

O Projeto de Resolução 508/2023 que institui o programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara de Rio Piracicaba recebeu votos favoráveis dos vereadores Anderson da Silva Tavares (Cidadania), Antônio Augusto Bueno Mafra (PSDB), Antônio de Pádua Guedes (PDT), Dirlene Aparecida Tomaz (PP), Eraldo Pedro da Silva (Patriota) e Leon Fátima de Almeida (PSB). Já os parlamentares Juliano Mafra Gonçalves (PSDB) e Reginaldo Wanderson Catarino Azevedo votaram contra. Antônio Guedes, Anderson e Leon elogiaram o presidente Rômulo pela implantação do projeto. Eles avaliam que o PL Minas será uma alternativa para incentivar a participação política da juventude piracicabense. “Parabenizo o Rômulo pela iniciativa porque precisamos trazer os jovens para participar, interagir e conhecer a vida política de nossa cidade. Entrei na política com mais de 50 anos de idade e sigo aprendendo todos os dias”, pontuou Guedes. “Defendo a alternância no poder e temos que dar oportunidades aos jovens”, ressaltou Anderson. “Faço minhas as palavras de Antônio Guedes e também parabenizo Rômulo”, destacou Leon.

Participação

Nos próximos dias, o vereador Rômulo e demais parlamentares interessados visitarão escolas para convidar os estudantes do ensino médio a se inscreverem no PL Minas. Unidades escolares, instituições públicas e privadas, profissionais liberais, podem contribuir atuando como parceiros do programa. Interessados podem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar no dia 28 de fevereiro de 2023, às 14 horas, no Auditório desta Casa Legislativa, AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022, EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Dê-se-lhe a divulgação prevista.

Rio Piracicaba, 24 de fevereiro de 2023.

SEBASTIÃO RÔMULO LINHARES

Presidente da Câmara