Em busca de soluções para os recorrentes problemas no abastecimento de água em Rio Piracicaba, o presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva (Republicanos), o prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania), a vice-prefeita Aparecida Maria Araújo Oliveira (Avante) e a vereadora Luna Gabrielle Gomes Motta (Republicanos) se reuniram, nesta terça-feira (18), com a Diretoria da Copasa, em Belo Horizonte.

A união entre os poderes Legislativo e Executivo reforça a cobrança por medidas urgentes para garantir o fornecimento adequado de água à população. Entre as principais demandas apresentadas estão a falta d'água em pontos altos da cidade, a baixa pressão nos bairros mais elevados, a existência de buracos em vias públicas após intervenções da empresa e reservatórios já instalados, mas que permanecem sem funcionamento.

Durante a reunião, o vereador Aleksandro entregou um ofício detalhando as reivindicações e ressaltou a importância do Projeto de Lei 2.782, de sua autoria, aprovado em fevereiro deste ano. A legislação estabelece critérios para a recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por obras de infraestrutura urbana, uma das reclamações frequentes dos moradores.

Representando todos os vereadores, o presidente destacou a importância da mobilização conjunta entre Câmara e Prefeitura para pressionar por melhorias. "Essa atuação em parceria fortalece o município. Conseguimos passar o recado de que Rio Piracicaba está bem representada nesta causa e seguiremos acompanhando o desenrolar de todas as questões relacionadas ao abastecimento de água na cidade", afirmou Aleksandro.

A expectativa agora é que a Copasa apresente um plano de ação para atender às demandas do município e mitigar os impactos da crise hídrica enfrentada pela população.

Na noite desta quarta-feira, 12, a Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou sua 1ª reunião ordinária de março, onde os vereadores aprovaram seis projetos de lei que visam beneficiar diversos setores da sociedade, com especial foco nos pequenos produtores rurais e em famílias em situação de vulnerabilidade social.

Em primeira votação, foi aprovado por unanimidade o PL nº 2.437/2025, que altera a Lei nº 2.627/2022. A mudança beneficia os servidores da Câmara de Rio Piracicaba, ao garantir que, caso o aniversário de um funcionário coincida com finais de semana, feriados ou pontos facultativos, a folga remunerada será transferida para o próximo dia útil.

Na sequência, os vereadores aprovaram o PL nº 2.430/2025, que altera a Lei nº 2.371/2018, relativa ao Projeto Calcário Rural. A alteração visa ampliar o acesso dos pequenos produtores ao transporte gratuito de corretivos de solo, como carbonato de cálcio e outros insumos. Agora, produtores com até 80 hectares terão direito ao frete gratuito para transporte de até 12 toneladas, com trajeto limitado a 220 km de Rio Piracicaba.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 2.431/2025, que altera a Lei nº 2.318/2017 e introduz o cartão alimentação como uma nova forma de auxílio para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Anteriormente, esse benefício era concedido exclusivamente por meio de cestas básicas.

O vereador Anderson da Silva Tavares destacou que a implementação do cartão não só irá facilitar o acesso da população aos alimentos, mas também estimulará a economia local, ao garantir que o comércio de Rio Piracicaba seja beneficiado pela utilização do cartão, evitando que grandes empresas de outros estados conquistem a licitação.

Outros projetos
Além dessas mudanças, os vereadores de Rio Piracicaba aprovaram mais três projetos de lei que visam a melhoria de serviços e suporte à população. São eles:

PL nº 2.432/2025: Cria a parcela única do incentivo financeiro variável por desempenho na Atenção Primária à Saúde (APS), reforçando o compromisso da cidade com a saúde pública.

PL nº 2.434/2025: Revoga a Lei Municipal nº 2.465/2020, atualizando o marco regulatório local.

PL nº 2.436/2025: Modifica a tabela da Lei nº 2.759/2025, estabelecendo novas condições para a concessão de subvenções e auxílios financeiros a organizações da sociedade civil.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou três projetos, dois deles encaminhados pelo Executivo em regime de urgência devido à sua relevância para o município.

O primeiro, Projeto de Lei 2.435/2025, ratifica alterações no protocolo de intenções do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (CPGRS). As mudanças referem-se ao quarto termo de aditamento e à quarta alteração do estatuto do consórcio. De autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, a proposta foi aprovada com sete votos favoráveis. A vereadora Deborah Rocha esteve ausente, com justificativa.

Já o segundo projeto aprovado, também de iniciativa do Executivo, autoriza a criação de três vagas para oficineiros no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A medida atende à crescente demanda pelos serviços especializados no município, que tem gerado sobrecarga à equipe da instituição. "A inclusão de oficineiros na equipe permitirá otimizar o atendimento, assegurando um acompanhamento mais eficaz e humanizado, além de possibilitar uma gestão mais eficiente dos casos atendidos", argumenta a justificativa da Prefeitura.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 537/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da reformulação da identidade visual da Câmara Municipal. A proposta prevê a alteração da logomarca e a modernização da comunicação institucional, visando aproximar o Legislativo da comunidade.

A Câmara de Rio Piracicaba realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para apresentação das contas do município referentes ao 3º quadrimestre de 2024. O Controlador Interno, Adriano Melo Alves, trouxe os números da arrecadação e das despesas, detalhando os investimentos nas principais áreas:

Saúde – 21,13% no último quadrimestre e 19,36% no ano
Educação – 29,11% no último quadrimestre e 27,02% no ano
Fundeb – 96,24% no último quadrimestre e 97,85% no ano
Pessoal – 39,54% no último quadrimestre e 38,03% no ano

A audiência contou com a presença dos vereadores Aleksandro José da Silva (presidente), Jadir Barcelos (vice-presidente), Geraldo Afonso Caldeira Brandão e Marlene Fátima de Assis Domingues, além da secretária de Finanças e Planejamento, Thais Trindade Costa.
A participação da população é fundamental para garantir transparência e fiscalização dos recursos públicos!

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, por seu Presidente e demais membros da Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 13, § 3º, do Regimento Interno, faz saber que ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 9 horas, no dia 27/02/2025 (quinta-feira), na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dom Joaquim Silvério, 174, Centro, Rio Piracicaba, Minas Gerais, para discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 2.435 e 2.438/2025 e Projeto de Resolução nº 537/2025.

 Rio Piracicaba, em 25 de fevereiro de 2025.

ALEKSANDRO JOSE DA SILVA

Presidente da Câmara

Uma comitiva da Vale esteve na Câmara Municipal de Rio Piracicaba na manhã desta quinta-feira (20) para esclarecer aos vereadores os motivos que impedem a retomada das operações na Mina de Água Limpa. Apesar da expectativa da população e da administração municipal, a mineradora confirmou que as atividades não serão retomadas este ano e não há previsão para o retorno.

A Vale justifica a paralisação com base em dois fatores principais: o cenário desfavorável do mercado, com a cotação do minério em queda, e um impedimento imposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O entrave do MTE está relacionado a uma das usinas da empresa, localizada em uma área considerada de risco, embora a mineradora alegue ter solucionado as pendências.

A incerteza preocupa os parlamentares, que alertam para o impacto econômico da paralisação na arrecadação municipal. De acordo com informações repassadas pelo líder do governo na Câmara, vereador Antônio Guedes (PDT), o prefeito Augusto Henrique da Silva (Cidadania) estima que o prejuízo para os cofres do município pode chegar a R$ 330 milhões no período de 2021 a 2025.

Comitiva da Vale aponta cenário incerto

A reunião contou com a participação de Luiz Augusto Moysés de Magalhães (Analista RI), Victor Lucas Bretas (Gerente Técnico Geotecnia), Eduardo Cysneiros (Coordenador RC), Paulo F.T. Damasceno (Diretor de Operações) e Henrique Silva Moreira (Operação e Manutenção). Os representantes da mineradora reforçaram que a retomada da Mina de Água Limpa depende de fatores externos e que a empresa não tem controle sobre a oscilação dos preços do minério nem sobre as restrições impostas pelo MTE.

Reservas confirmadas

Apesar das incertezas, a Vale garantiu que mantém interesse na exploração mineral em Rio Piracicaba. Segundo o Diretor de Operações, Paulo Damasceno, a mineradora possui duas frentes de extração: a cava de Água Limpa, que se aproxima do fim da sua vida útil, e a de Morro Agudo, onde há reservas significativas. "Nosso compromisso com a região continua, e temos potencial para futuras explorações", afirmou Damasceno.

Vereadores cobram contrapartidas para o município

A reunião foi acompanhada pelo presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, e pelos parlamentares Jadir Barcelos (vice-presidente), Antônio Guedes, Anderson Tavares, Geraldo Afonso, Luna Motta, Marlene Assis e Rômulo Linhares. A vereadora Deborah Rocha não compareceu, justificando sua ausência por motivos familiares.

Diante da queda de arrecadação municipal e do impacto econômico da paralisação, os vereadores cobraram da Vale investimentos e ações que beneficiem a cidade. O presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva, propôs um novo encontro para discutir projetos de diversificação econômica e demandas para os bairros. Anderson Tavares solicitou a troca da antena de telefonia móvel do Distrito de Padre Pinto, bem como autorização de acesso da operadora à torre de transmissão, além de prioridade na contratação de trabalhadores locais. Antônio Guedes reforçou a necessidade do desassoreamento do rio Piracicaba, enquanto Luna Motta cobrou investimentos para a Ascarip. Já Jadir Barcelos defendeu ações voltadas à causa autista.

O desdobramento das negociações entre a mineradora e o município segue incerto, deixando a cidade de Rio Piracicaba em compasso de espera diante dos impactos econômicos da paralisação da Mina de Água Limpa. No próximo mês, os vereadores serão recepcionados pela Vale em uma visita in loco na Mina de Água Limpa, conforme sugeriu o analista Luiz Magalhães.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, nessa quarta-feira (19), uma sessão ordinária marcada por uma pauta cheia e produtiva. Diversos projetos de lei foram aprovados, trazendo avanços em áreas essenciais para a população. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2.426/2025, que determina a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município.

A medida visa corrigir um problema comum enfrentado pelos consumidores: a presença de ar nos encanamentos, que acaba sendo contabilizada como se fosse água, elevando o valor das contas. Com a aprovação do projeto, espera-se que os munícipes tenham mais justiça na cobrança pelo serviço e possam economizar no consumo doméstico.

O projeto é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Aleksandro José da Silva e aguarda sancionamento do prefeito Augusto. Consta no projeto que o equipamento, a ser adquirido pelo consumidor, deve possuir laudo válido de proficiência emitido pela UFMG, Unifei ou entidade que venha substituí-las. "Atualmente, o consumidor tem dificuldades de conseguir a instalação desse tipo de equipamento junto à Copasa. Com o projeto, caso a concessionária não atenda ao pedido do usuário, a mesma poderá ser penalizada", pontua Aleksandro.

Outras importantes matérias também foram deliberadas na sessão, como o Projeto de Lei nº 2.419/2025 – de autoria da vereadora Luna Motta, que estabelece prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho, garantindo mais acessibilidade e suporte às famílias.

A revisão geral anual dos servidores do poder legislativo e executivo também esteve em pauta, com a aprovação dos Projetos de Lei nº 2.429/2025 e 2.407/2025, que asseguram a atualização dos vencimentos dos servidores municipais.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 2.425/2025, que declara a cultura evangélica como patrimônio imaterial do município e inclui sua celebração no calendário oficial. A matéria é de autoria dos vereadores Aleksandro e Luna.

Outro projeto relevante é o de nº 2.424/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), permitindo que contribuintes regularizem débitos com condições especiais de pagamento.

A sessão também foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.421/2025, que cria o Coral Municipal de Rio Piracicaba, incentivando a cultura e a participação comunitária por meio da música.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, torna público que fará realizar no dia 25 de fevereiro de 2025, às 10 horas, no Auditório desta Casa Legislativa, AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA À DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024, EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

                                                 Rio Piracicaba, 18 de fevereiro de 2025.

ALEKSANDRO JOSÉ DA SILVA

Presidente da Câmara

A Mina de Água Limpa da Vale, localizada em Rio Piracicaba, seguirá inoperante em 2025. A informação, divulgada na primeira reunião ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5), acendeu um alerta sobre os impactos econômicos e sociais da paralisação, que já dura desde 2021.

Os vereadores Antônio de Pádua Guedes (PDT) e o presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva (Republicanos), manifestaram preocupação com a falta de perspectivas para a retomada das atividades da mineradora. “Na última sexta-feira, representantes da Vale se reuniram com o prefeito Augusto e confirmaram que a operação não será retomada este ano. A empresa está falhando com o compromisso com nossa cidade e nossa população”, afirmou Guedes.

Aleksandro José da Silva reforçou a necessidade de uma alternativa econômica para o município. “A Vale já dá sinais evidentes de que pode encerrar suas atividades em definitivo. Passou da hora de elaborarmos um plano de diversificação econômica para não dependermos exclusivamente da mineração”, pontuou.

Diante da incerteza, Antônio Guedes solicitou a convocação de uma audiência pública com a mineradora. O pedido foi prontamente acatado pelo presidente da Casa. “A Vale opera aqui há 60 anos e tem um compromisso com nossa comunidade. Segundo o prefeito, os prejuízos financeiros nos últimos cinco anos ultrapassam R$ 330 milhões. Precisamos discutir esse cenário de forma transparente”, reforçou Guedes.

Aleksandro ainda sugeriu que a própria Vale contribua para a construção de um plano econômico para a cidade. “O município de São Gonçalo já possui um modelo de diversificação em prática. Podemos buscar referências para garantir um futuro sustentável para Rio Piracicaba”, destacou.

Câmara apresenta 16 indicações para melhorias na cidade

Além do debate sobre a Vale, a Câmara Municipal distribuiu 15 projetos de lei para análise e votação na próxima sessão ordinária. Também foram apresentadas 16 indicações que contemplam demandas essenciais para infraestrutura, segurança e acessibilidade em diversas regiões do município.

Confira algumas das principais indicações aprovadas e seus respectivos autores:

Infraestrutura viária: Melhorias no calçamento do "Morro do Urubu" e obras de drenagem e cascalhamento de estradas rurais (indicações do vereador Antônio Guedes); construção de uma ponte de concreto na estrada do Fidalgo e redimensionamento de bueiro na rodovia Ulisses Arcanjo de Melo (vereador Anderson da Silva Tavares); asfaltamento das ruas nº 13 e 14 no bairro Samitre (vereador Jadir Barelos); construção de rua no bairro Brumadinho (indicação do vereador Geraldo Afonso Caldeira Brandão); obras de infraestrutura na comunidade Gomes de Melo (vereador Aleksandro José da Silva).

Mobilidade e segurança: Construção de um estacionamento em frente ao Cemitério Municipal (vereador Geraldo Afonso); implantação de passeio para pedestres na Rua Ayres Quaresma (vereador Jadir Barcelos); instalação de quebra-molas na avenida Dom Joaquim Silvério e na rua Manuel Fernandes Carneiro (vereadora Marlene Fátima de Assis Domingues) e construção de ponto de ônibus no bairro Bicas (vereadora Luna Gabriele Gomes Motta).

Lazer e qualidade de vida: Reforma da quadra poliesportiva do bairro Padre Levy (Cohab) (indicação do vereador Aleksandro Silva); construção de praça ou área de lazer no bairro de Fátima (vereadora Luna Motta).

Acessibilidade: Contratação de intérpretes de Libras em todos os eventos promovidos pela administração pública municipal, garantindo inclusão e acessibilidade para a população surda (indicação do vereador Rômulo Linhares)

O presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, ressaltou a importância das iniciativas aprovadas. "Essas indicações refletem as necessidades reais da população. Nosso papel é trabalhar junto ao Executivo para que as melhorias sejam efetivadas", afirmou.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 19 de fevereiro, quando os projetos de lei serão discutidos e votados.

A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realiza, nesta quarta-feira (5), às 19h, a primeira reunião ordinária de 2025, marcando a abertura oficial do calendário legislativo.

Ao longo do ano, serão realizadas 25 sessões ordinárias, sem recesso parlamentar no mês de julho — uma característica que diferencia a Casa de outras Câmaras Municipais. As reuniões são abertas ao público e transmitidas ao vivo, atualmente pelo Facebook. Em breve, a transmissão também estará disponível pelo site oficial da Câmara e pelo YouTube.

Além das reuniões ordinárias, os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias, destinadas à votação de matérias urgentes. Em janeiro deste ano, por exemplo, foram realizadas duas sessões extraordinárias para a apreciação e aprovação de 12 projetos de lei relevantes para o município. Confira o calendário: